Condições gerais

1. CLÁUSULAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO

Salvo estipulação particular por escrito, a realização de um pedido ao PRESTADOR implicará a aceitação, pelo USUÁRIO, destas condições legais. Nenhuma estipulação feita pelo USUÁRIO poderá divergir das do PRESTADOR se não tiver sido expressamente aceita, antecipadamente e por escrito, pelo PRESTADOR.

2. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

O PRESTADOR não enviará nenhum comprovante de pedido até ter verificado que o pagamento foi realizado.

O serviço será realizado nas datas e condições descritas no serviço específico contratado pelo USUÁRIO. O produto parte de serviços básicos organizados em pacote, aos quais o USUÁRIO poderá acrescentar serviços extras à sua escolha; cada serviço extra selecionado aumentará o preço do serviço.

Uma vez contratado o curso, não é permitido o cancelamento da inscrição nem a devolução do curso.

Está incluído no programa um seguro de cancelamento e assistência, que cobre diversas situações que possam impedir a participação no programa contratado.

Esse seguro foi criado para ser acionado caso o cliente, por um motivo coberto pela apólice (como doença, acidente, entre outras contingências justificadas), fique impossibilitado de comparecer ou de continuar sua participação.

Caso seja necessário acionar o seguro, o cliente deverá entrar em contato com nossa equipe de atendimento ao cliente e apresentar a documentação correspondente que justifique o motivo do cancelamento, de acordo com as condições estabelecidas pela seguradora.

3. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

O USUÁRIO tem os mesmos direitos e prazos para realizar a devolução e/ou reclamar os possíveis vícios ou defeitos que o serviço apresente, tanto on-line quanto off-line.

O USUÁRIO dispõe de um prazo de catorze dias corridos, contados a partir da data de contratação do serviço, para a sua devolução.

A devolução será processada pelo mesmo meio de pagamento com que o USUÁRIO contratou o serviço.

O direito de arrependimento não poderá ser exercido quando se tratar de serviços personalizados, quando a data do serviço já tiver começado ou de serviços que, por razões de higiene ou outras exceções legalmente previstas, não estejam sujeitos a esse direito.

4. RECLAMAÇÕES

Qualquer reclamação que o USUÁRIO considere oportuna será atendida com a maior brevidade possível, podendo ser feita pelos seguintes canais de contato:

• Correio: MARCET KNOWLEDGE Muntaner 462 principal 1ª 08006 Barcelona (Barcelona)
• Telefone: (+34) 93 428 45 00
• E-mail: info@fundacionmarcet.com

Resolução de litígios on-line (Online Dispute Resolution)

Conforme o art. 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de acesso gratuito para a resolução de conflitos on-line entre o USUÁRIO e o PRESTADOR, sem necessidade de recorrer aos tribunais, mediante a intervenção de um terceiro, chamado Órgão de resolução de litígios, que atua como intermediário entre ambos. Esse órgão é neutro e dialogará com as duas partes para chegar a um acordo, podendo, por fim, sugerir e/ou impor uma solução para o conflito.

Link para a plataforma ODR: http://ec.europa.eu/consumers/odr/

5. FORÇA MAIOR

As partes não incorrerão em responsabilidade por qualquer falha decorrente de força maior. O cumprimento da obrigação será adiado até o fim do caso de força maior.

6. COMPETÊNCIA

O USUÁRIO não poderá ceder, transferir ou transmitir os direitos, responsabilidades e obrigações contratados na venda.

Se alguma estipulação destas condições for considerada nula ou de cumprimento impossível, a validade, a legalidade e o cumprimento das demais não serão afetados de forma alguma, nem sofrerão qualquer modificação.

O USUÁRIO declara ter lido, conhecer e aceitar as presentes Condições Gerais em toda a sua extensão.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS DA OFERTA

Todas as vendas e entregas efetuadas pelo PRESTADOR serão consideradas sujeitas às presentes Condições Gerais.

Nenhuma modificação, alteração ou acordo contrário à Proposta Comercial da Marcet Knowledge ou ao aqui estipulado terá efeito, salvo acordo expresso por escrito assinado pelo PRESTADOR; nesse caso, esses acordos particulares prevalecerão.

Em razão dos contínuos avanços técnicos e melhorias dos serviços, o PRESTADOR se reserva a faculdade de modificar suas especificações em relação às informações fornecidas em sua publicidade, desde que isso não afete o valor dos serviços oferecidos. Essas modificações também terão validade caso, por qualquer motivo, a possibilidade de fornecimento dos serviços oferecidos seja afetada.

8. PREÇO E PRAZO DE VALIDADE DA OFERTA

Os preços indicados para cada serviço incluem o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) ou outros impostos que possam ser aplicáveis, quando for o caso.

Esses preços, salvo indicação expressa em contrário, não incluem as despesas de envio, manuseio, embalagem, seguro de envio ou quaisquer outros serviços adicionais e anexos ao serviço adquirido.

Os preços aplicáveis a cada serviço são os publicados no site e serão expressos em EUROS. O USUÁRIO aceita que o valor econômico de alguns dos serviços possa variar em tempo real.

Antes de realizar a compra, será possível verificar on-line todos os detalhes do orçamento: serviços, quantidades, preço, disponibilidade, despesas, encargos, descontos, impostos e o total da compra. Os preços podem mudar diariamente enquanto o pedido não for realizado.

Todo pagamento feito ao PRESTADOR implica a emissão de uma fatura em nome do USUÁRIO cadastrado ou da razão social que este tenha informado no momento de realizar o pedido. Essa fatura será enviada, junto com o serviço adquirido, para o endereço de e-mail fornecido pelo USUÁRIO.

Para qualquer informação sobre o pedido, o USUÁRIO poderá entrar em contato pelo telefone de atendimento ao cliente do PRESTADOR (+34) 93 428 45 00 ou pelo e-mail privacidad@fundacionmarcet.com.

9. CUSTOS DE TRANSPORTE

Não há custos de transporte.

10. FORMAS DE PAGAMENTO, ENCARGOS E DESCONTOS

O PRESTADOR disponibiliza as seguintes formas de pagamento de um pedido:

11. PROCESSO DE COMPRA

Carrinho (simulação de orçamento)

Qualquer serviço do nosso catálogo pode ser adicionado ao carrinho. Nele, serão exibidos apenas os serviços, a quantidade, o preço e o valor total. Depois que o carrinho for salvo, serão calculados os impostos, encargos e descontos.

Os carrinhos não têm nenhum vínculo administrativo; são apenas uma seção em que é possível simular um orçamento sem nenhum compromisso para as partes.

A partir do carrinho, é possível fazer um orçamento seguindo as 4 etapas necessárias para a sua correta formalização:

Uma vez processado o orçamento, o sistema envia instantaneamente um e-mail ao departamento de gestão do PRESTADOR.

Pedidos (solicitações de compra)

Em no máximo 24 horas, em dias úteis, será enviado um e-mail confirmando o status do pedido e a data de envio.

12. GARANTIAS APLICÁVEIS

Todos os serviços oferecidos por meio do site têm um período de garantia de dois anos, de acordo com os critérios e condições descritos no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Usuários e outras leis complementares.

13. GARANTIAS

A garantia dos serviços oferecidos obedecerá aos seguintes artigos, baseados na Lei 23/2003, de 10 de julho, de Garantias na venda de bens de consumo:

Conformidade dos serviços com o contrato

1. Salvo prova em contrário, entende-se que os serviços estão em conformidade com o contrato sempre que cumprirem todos os requisitos expressos a seguir, salvo se, pelas circunstâncias do caso, algum deles não for aplicável:

a) Corresponderem à descrição feita pela Marcet Knowledge.

b) Forem adequados aos usos a que normalmente se destinam os serviços do mesmo tipo.

c) Forem adequados a qualquer uso especial exigido pelo cliente, quando este o tiver informado à Marcet Knowledge no momento da celebração do contrato, desde que esta tenha admitido que o serviço é adequado a esse uso.

2. Não haverá responsabilidade por faltas de conformidade que o USUÁRIO conheça ou não pudesse ignorar no momento da celebração do contrato, ou que tenham origem em serviços fornecidos pelo USUÁRIO.

14. ENTREGA DE PEDIDOS (PRODUTOS)

O PRESTADOR não entregará nenhum pedido até ter verificado que o pagamento foi realizado.

A entrega dos produtos será feita presencialmente nas instalações esportivas onde os cursos são ministrados. Se o USUÁRIO solicitar, os produtos poderão ser enviados por SERVIÇO DE ENTREGA EXPRESSA (MRW, DHL, SEUR, UPS, STD etc.), para o destino livremente indicado pelo USUÁRIO, que arcará com o custo desse envio.

As datas de entrega coincidirão com as datas em que são realizados os cursos de que o USUÁRIO participa, não constituindo o atraso um descumprimento essencial.

Caso o PRESTADOR não tenha realizado a entrega da mercadoria depois de decorridos 30 dias da data de início do curso para o qual os produtos foram comprados, o cliente terá o direito de cancelar o pedido e receber a devolução do valor total pago sem nenhum custo, sem que disso decorra qualquer responsabilidade por perdas e danos imputável ao PRESTADOR.

No caso dos envios, o PRESTADOR não assumirá nenhuma responsabilidade quando a entrega do produto ou serviço não chegar a ser realizada por serem os dados fornecidos pelo USUÁRIO falsos, inexatos ou incompletos.

A entrega será considerada realizada no momento em que a transportadora tiver colocado os produtos à disposição do USUÁRIO e este, ou um representante seu, tiver assinado o comprovante de recebimento da entrega.

Cabe ao USUÁRIO verificar os produtos no recebimento e apresentar todas as ressalvas e reclamações que possam ser justificadas no momento do recebimento dos produtos.

15. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (PRODUTOS)

O USUÁRIO tem os mesmos direitos e prazos para realizar a devolução e/ou reclamar os possíveis vícios ou defeitos que o produto apresente, tanto on-line quanto off-line.

O USUÁRIO dispõe de um prazo de catorze dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto, para a sua devolução (artigo 71 da Lei 3/2014, de 27 de março). Salvo se a devolução for motivada por defeitos do produto, as despesas de envio serão arcadas pelo USUÁRIO. O produto deverá ser devolvido na embalagem original e em perfeito estado.

O direito de arrependimento não poderá ser exercido nos seguintes casos:

16. PREÇO E PRAZO DE VALIDADE DA OFERTA (PRODUTOS)

Os preços indicados para cada produto incluem o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) ou outros impostos que possam ser aplicáveis. Esses preços, salvo indicação expressa em contrário, não incluem as despesas de envio, manuseio, embalagem, seguro de envio ou quaisquer outros serviços adicionais e anexos ao produto ou serviço adquirido.

Os preços aplicáveis a cada produto são os publicados no site e serão expressos em EUROS. O USUÁRIO aceita que o valor econômico de alguns dos produtos possa variar em tempo real.

Antes de realizar a compra, será possível verificar on-line todos os detalhes do orçamento: artigos, quantidades, preço, descontos e o total da compra. Os preços podem mudar diariamente enquanto o pedido não for realizado.

Uma vez realizado o pedido, os preços serão mantidos, havendo ou não disponibilidade dos produtos.

Todo pagamento feito ao PRESTADOR implica a emissão de uma fatura em nome do USUÁRIO cadastrado ou da razão social que este tenha informado no momento de realizar o pedido. Essa fatura será entregue pessoalmente, em mãos, junto com o produto, no momento em que este for retirado pelo USUÁRIO.

Para qualquer informação sobre o pedido, o USUÁRIO poderá entrar em contato pelo telefone de atendimento ao cliente do PRESTADOR 934 28 45 00 ou pelo e-mail info@fundacionmarcet.com.

17. CUSTOS DE TRANSPORTE (PRODUTOS)

Os preços não incluem despesas de envio ou comunicação, nem de instalação ou serviços complementares, salvo acordo expresso por escrito em contrário.

Caso o USUÁRIO solicite expressamente o envio pelo correio do produto comprado, o frete ficará a cargo do USUÁRIO e será calculado no momento do envio, pois depende do peso dos produtos e do endereço de entrega.

A tarifa máxima de transporte aplicada é a seguinte:

As tarifas podem variar caso seja solicitado um envio expresso

18. FORMAS DE PAGAMENTO, ENCARGOS E DESCONTOS (PRODUTOS)

O PRESTADOR disponibiliza as seguintes formas de pagamento de um pedido: transferência bancária e cartão de crédito (Visa ou Mastercard).

Os pagamentos por transferência devem ser feitos em até 3 dias a partir da contratação do produto. O pedido será cancelado se esse prazo for excedido.

19. PROCESSO DE COMPRA (PRODUTOS)

Carrinho (simulação de orçamento)

Qualquer produto do nosso catálogo pode ser adicionado ao carrinho. Nele, serão exibidos apenas os artigos, a quantidade, o preço e o valor total. Depois que o carrinho for salvo, serão calculados os encargos e descontos de acordo com os dados de pagamento informados.

Os carrinhos não têm nenhum vínculo administrativo; são apenas uma seção em que é possível simular um orçamento sem nenhum compromisso para as partes.

A partir do carrinho, é possível fazer um pedido seguindo as etapas abaixo para a sua correta formalização:

Uma vez processado o pedido, o sistema envia instantaneamente um e-mail ao departamento de gestão do PRESTADOR.

20. GARANTIAS E DEVOLUÇÕES (PRODUTOS)

A garantia dos produtos oferecidos obedecerá aos seguintes artigos, baseados na Lei 23/2003, de 10 de julho, de Garantias na venda de bens de consumo:

I) Conformidade dos produtos com o contrato

1. Salvo prova em contrário, entende-se que os produtos estão em conformidade com o contrato sempre que cumprirem todos os requisitos expressos a seguir, salvo se, pelas circunstâncias do caso, algum deles não for aplicável:

a) Corresponderem à descrição feita no site.

b) Forem adequados aos usos a que normalmente se destinam os produtos do mesmo tipo.

c) Forem adequados a qualquer uso especial exigido pelo cliente, quando este o tiver informado à Marcet Knowledge no momento da celebração do contrato, desde que esta tenha admitido que o produto é adequado a esse uso.

d) Apresentarem a qualidade e o desempenho habituais de um produto do mesmo tipo que o cliente possa razoavelmente esperar, considerando a natureza do produto e, quando for o caso, as descrições das características específicas dos produtos feitas no site.

II) Responsabilidade do PRESTADOR

A Marcet Knowledge responderá perante o USUÁRIO por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega do produto. A Marcet Knowledge reconhece ao USUÁRIO o direito ao reparo do produto, à sua substituição, ao abatimento do preço e à rescisão do contrato.

III) Reparo e substituição dos produtos

2. A entrega dos produtos contratados é feita presencialmente, em mãos, ao USUÁRIO nas próprias instalações esportivas. Dessa forma, se o USUÁRIO detectar avarias ou quebras no produto, ou desejar trocar o tamanho, a Marcet Knowledge fará no local a substituição do produto defeituoso por um produto novo e de acordo com o USUÁRIO, sem nenhum custo adicional para ele.

21. LEI APLICÁVEL E FORO

Estas condições serão regidas e interpretadas de acordo com a legislação espanhola naquilo que não estiver expressamente estabelecido. O PRESTADOR e o USUÁRIO concordam em submeter qualquer controvérsia que possa surgir da prestação dos serviços objeto destas Condições aos juízos e tribunais do domicílio do USUÁRIO.

Caso o USUÁRIO tenha domicílio fora da Espanha, o PRESTADOR e o USUÁRIO renunciam expressamente a qualquer outro foro, submetendo-se aos Juízos e Tribunais