Condições gerais

1. CLÁUSULAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO

Salvo estipulação particular por escrito, a realização de uma encomenda ao PRESTADOR implicará a aceitação, por parte do UTILIZADOR, destas condições legais. Nenhuma estipulação feita pelo UTILIZADOR poderá divergir das do PRESTADOR se não tiver sido expressamente aceite, antecipadamente e por escrito, pelo PRESTADOR.

2. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

O PRESTADOR não enviará nenhum comprovativo de encomenda até ter verificado que o pagamento foi efetuado.

O serviço será realizado nas datas e condições descritas no serviço concreto contratado pelo UTILIZADOR. O produto parte de uns serviços básicos agrupados em pacote, aos quais o UTILIZADOR poderá acrescentar serviços extra à sua vontade; cada serviço extra selecionado aumentará o preço do serviço.

Uma vez contratado o curso, não é permitida a anulação da inscrição nem a devolução do curso.

Está incluído no programa um seguro de cancelamento e assistência, que cobre diversas situações que possam impedir a participação no programa contratado.

Este seguro foi concebido para ser ativado caso o cliente, por um motivo coberto pela apólice (como doença, acidente, entre outras contingências justificadas), se veja impossibilitado de assistir ou de continuar a sua participação.

Caso seja necessário ativar o seguro, o cliente deverá contactar a nossa equipa de apoio ao cliente e apresentar a documentação correspondente que justifique o motivo do cancelamento, de acordo com as condições estabelecidas pela seguradora.

3. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O UTILIZADOR tem os mesmos direitos e prazos para proceder à devolução e/ou reclamar os possíveis vícios ou defeitos que o serviço apresente, tanto em linha como fora de linha.

O UTILIZADOR dispõe de um prazo de catorze dias de calendário, contados a partir da data de contratação do serviço, para a sua devolução.

A devolução será tramitada pelo mesmo meio de pagamento com que o UTILIZADOR contratou o serviço.

O direito de livre resolução não poderá ser exercido quando se trate de serviços personalizados, quando a data do serviço já se tenha iniciado ou de serviços que, por razões de higiene ou outras exceções legalmente previstas, não sejam suscetíveis deste direito.

4. RECLAMAÇÕES

Qualquer reclamação que o UTILIZADOR considere oportuna será atendida com a maior brevidade possível, podendo ser apresentada nos seguintes contactos:

• Correio postal: MARCET KNOWLEDGE Muntaner 462 principal 1ª 08006 Barcelona (Barcelona)
• Telefone: (+34) 93 428 45 00
• E-mail: info@fundacionmarcet.com

Resolução de litígios em linha (Online Dispute Resolution)

Nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de acesso gratuito para a resolução de litígios em linha entre o UTILIZADOR e o PRESTADOR, sem necessidade de recorrer aos tribunais, mediante a intervenção de um terceiro, designado Organismo de resolução de litígios, que atua como intermediário entre ambos. Este organismo é neutro e dialogará com ambas as partes para alcançar um acordo, podendo, por fim, sugerir e/ou impor uma solução para o litígio.

Ligação para a plataforma ODR: http://ec.europa.eu/consumers/odr/

5. FORÇA MAIOR

As partes não incorrerão em responsabilidade por qualquer falta devida a força maior. O cumprimento da obrigação será adiado até à cessação do caso de força maior.

6. COMPETÊNCIA

O UTILIZADOR não poderá ceder, transferir ou transmitir os direitos, responsabilidades e obrigações contratados na venda.

Se alguma estipulação destas condições for considerada nula ou de cumprimento impossível, a validade, a legalidade e o cumprimento das restantes não serão afetados de forma alguma, nem sofrerão qualquer modificação.

O UTILIZADOR declara ter lido, conhecer e aceitar as presentes Condições Gerais em toda a sua extensão.

7. GENERALIDADES DA OFERTA

Todas as vendas e entregas efetuadas pelo PRESTADOR entender-se-ão sujeitas às presentes Condições Gerais.

Nenhuma modificação, alteração ou acordo contrário à Proposta Comercial da Marcet Knowledge ou ao aqui estipulado terá efeito, salvo acordo expresso por escrito assinado pelo PRESTADOR; neste caso, esses acordos particulares prevalecerão.

Dados os contínuos avanços técnicos e melhorias dos serviços, o PRESTADOR reserva-se a faculdade de modificar as suas especificações relativamente à informação fornecida na sua publicidade, desde que tal não afete o valor dos serviços oferecidos. Estas modificações terão igualmente validade caso, por qualquer motivo, fique afetada a possibilidade de fornecimento dos serviços oferecidos.

8. PREÇO E PRAZO DE VALIDADE DA OFERTA

Os preços indicados para cada serviço incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou outros impostos que possam ser aplicáveis, se for o caso.

Estes preços, salvo indicação expressa em contrário, não incluem as despesas de envio, manuseamento, embalagem, seguro de envio ou quaisquer outros serviços adicionais e anexos ao serviço adquirido.

Os preços aplicáveis a cada serviço são os publicados no sítio web e serão expressos em EUROS. O UTILIZADOR aceita que a valoração económica de alguns dos serviços possa variar em tempo real.

Antes de realizar a compra, poderá verificar em linha todos os detalhes do orçamento: serviços, quantidades, preço, disponibilidade, despesas, encargos, descontos, impostos e o total da compra. Os preços podem mudar diariamente enquanto a encomenda não for realizada.

Todo o pagamento efetuado ao PRESTADOR implica a emissão de uma fatura em nome do UTILIZADOR registado ou da denominação social que este tenha indicado no momento de realizar a encomenda. Esta fatura será enviada, juntamente com o serviço adquirido, para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo UTILIZADOR.

Para qualquer informação sobre a encomenda, o UTILIZADOR poderá contactar o PRESTADOR através do telefone de apoio ao cliente (+34) 93 428 45 00 ou por correio eletrónico para o endereço privacidad@fundacionmarcet.com.

9. CUSTOS DE TRANSPORTE

Não existem custos de transporte.

10. FORMAS DE PAGAMENTO, ENCARGOS E DESCONTOS

O PRESTADOR disponibiliza as seguintes formas de pagamento de uma encomenda:

11. PROCESSO DE COMPRA

Cesto (simulação de orçamento)

Qualquer serviço do nosso catálogo pode ser adicionado ao cesto. Neste, apenas serão apresentados os serviços, a quantidade, o preço e o montante total. Uma vez guardado o cesto, proceder-se-á ao cálculo dos impostos, encargos e descontos.

Os cestos não têm qualquer vinculação administrativa; são apenas uma secção onde é possível simular um orçamento sem qualquer compromisso para nenhuma das partes.

A partir do cesto, é possível fazer um orçamento seguindo os 4 passos necessários para a sua correta formalização:

Uma vez processado o orçamento, o sistema envia instantaneamente uma mensagem de correio eletrónico ao departamento de gestão do PRESTADOR.

Encomendas (pedidos de compra)

No prazo máximo de 24 horas, em dias úteis, será enviada uma mensagem de correio eletrónico a confirmar o estado da encomenda e a data de envio.

12. GARANTIAS APLICÁVEIS

Todos os serviços oferecidos através do sítio web têm um período de garantia de dois anos, de acordo com os critérios e condições descritos no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utentes e outras leis complementares.

13. GARANTIAS

A garantia dos serviços oferecidos reger-se-á pelos seguintes artigos, baseados na Lei 23/2003, de 10 de julho, de Garantias na venda de bens de consumo:

Conformidade dos serviços com o contrato

1. Salvo prova em contrário, entender-se-á que os serviços estão conformes com o contrato sempre que cumpram todos os requisitos a seguir expressos, salvo se, pelas circunstâncias do caso, algum deles não for aplicável:

a) Corresponderem à descrição feita pela Marcet Knowledge.

b) Serem adequados às utilizações a que habitualmente se destinam os serviços do mesmo tipo.

c) Serem adequados a qualquer utilização especial pretendida pelo cliente, quando este a tenha comunicado à Marcet Knowledge no momento da celebração do contrato, desde que esta tenha admitido que o serviço é adequado a essa utilização.

2. Não haverá lugar a responsabilidade por faltas de conformidade que o UTILIZADOR conheça ou não pudesse ignorar no momento da celebração do contrato, ou que tenham origem em serviços fornecidos pelo UTILIZADOR.

14. ENTREGA DE ENCOMENDAS (PRODUTOS)

O PRESTADOR não entregará nenhuma encomenda até ter verificado que o pagamento foi efetuado.

A entrega dos produtos será feita presencialmente nas instalações desportivas onde são ministrados os cursos. Se o UTILIZADOR o solicitar, os produtos poderão ser-lhe enviados por ESTAFETA (MRW, DHL, SEUR, UPS, STD, etc.), para o destino livremente indicado pelo UTILIZADOR, que assumirá o custo desse envio.

As datas de entrega coincidirão com as datas em que se realizam os cursos em que o UTILIZADOR participa, não constituindo o atraso um incumprimento essencial.

Caso o PRESTADOR não tenha efetuado a entrega da mercadoria decorridos 30 dias desde a data de início do curso para o qual os produtos foram comprados, o cliente ficará legitimado para cancelar a encomenda e receber a devolução do montante total pago sem qualquer custo, sem que daí decorra qualquer responsabilidade por danos e prejuízos imputável ao PRESTADOR.

No caso dos envios, o PRESTADOR não assumirá qualquer responsabilidade quando a entrega do produto ou serviço não se chegue a realizar por os dados fornecidos pelo UTILIZADOR serem falsos, inexatos ou incompletos.

A entrega considerar-se-á realizada no momento em que o transportador tenha colocado os produtos à disposição do UTILIZADOR e este, ou um seu representante, tenha assinado o documento de receção da entrega.

Cabe ao UTILIZADOR verificar os produtos no momento da receção e expor todas as reservas e reclamações que possam ser justificadas no momento da receção dos produtos.

15. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO (PRODUTOS)

O UTILIZADOR tem os mesmos direitos e prazos para proceder à devolução e/ou reclamar os possíveis vícios ou defeitos que o produto apresente, tanto em linha como fora de linha.

O UTILIZADOR dispõe de um prazo de catorze dias de calendário, contados a partir da data de receção do produto, para a sua devolução (artigo 71.º da Lei 3/2014, de 27 de março). Salvo se a devolução for motivada por defeitos do produto, as despesas de envio serão suportadas pelo UTILIZADOR. O produto deverá ser devolvido na sua embalagem original e em perfeito estado.

O direito de livre resolução não poderá ser exercido nos seguintes casos:

16. PREÇO E PRAZO DE VALIDADE DA OFERTA (PRODUTOS)

Os preços indicados para cada produto incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou outros impostos que possam ser aplicáveis. Estes preços, salvo indicação expressa em contrário, não incluem as despesas de envio, manuseamento, embalagem, seguro de envio ou quaisquer outros serviços adicionais e anexos ao produto ou serviço adquirido.

Os preços aplicáveis a cada produto são os publicados no sítio web e serão expressos em EUROS. O UTILIZADOR aceita que a valoração económica de alguns dos produtos possa variar em tempo real.

Antes de realizar a compra, poderá verificar em linha todos os detalhes do orçamento: artigos, quantidades, preço, descontos e o total da compra. Os preços podem mudar diariamente enquanto a encomenda não for realizada.

Uma vez realizada a encomenda, os preços manter-se-ão, haja ou não disponibilidade dos produtos.

Todo o pagamento efetuado ao PRESTADOR implica a emissão de uma fatura em nome do UTILIZADOR registado ou da denominação social que este tenha indicado no momento de realizar a encomenda. Esta fatura será entregue presencialmente em mão, juntamente com o produto, no momento em que este for levantado pelo UTILIZADOR.

Para qualquer informação sobre a encomenda, o UTILIZADOR poderá contactar o PRESTADOR através do telefone de apoio ao cliente 934 28 45 00 ou por correio eletrónico para o endereço info@fundacionmarcet.com.

17. CUSTOS DE TRANSPORTE (PRODUTOS)

Os preços não incluem despesas de envio ou comunicação, nem de instalação ou prestações complementares, salvo acordo expresso por escrito em contrário.

Caso o UTILIZADOR solicite expressamente o envio por correio postal do produto comprado, os portes de transporte ficarão a cargo do UTILIZADOR e serão calculados no momento do envio, uma vez que dependem do peso dos produtos e do endereço de entrega.

A tarifa máxima de transporte aplicada é a seguinte:

As tarifas podem variar caso seja solicitado um envio expresso

18. FORMAS DE PAGAMENTO, ENCARGOS E DESCONTOS (PRODUTOS)

O PRESTADOR disponibiliza as seguintes formas de pagamento de uma encomenda: transferência bancária e cartão de crédito (Visa ou Mastercard).

Os pagamentos por transferência devem ser efetuados no prazo de 3 dias a contar da contratação do produto. A encomenda será cancelada se esse prazo for excedido.

19. PROCESSO DE COMPRA (PRODUTOS)

Cesto (simulação de orçamento)

Qualquer produto do nosso catálogo pode ser adicionado ao cesto. Neste, apenas serão apresentados os artigos, a quantidade, o preço e o montante total. Uma vez guardado o cesto, proceder-se-á ao cálculo dos encargos e descontos de acordo com os dados de pagamento introduzidos.

Os cestos não têm qualquer vinculação administrativa; são apenas uma secção onde é possível simular um orçamento sem qualquer compromisso para nenhuma das partes.

A partir do cesto, é possível fazer uma encomenda seguindo os passos seguintes para a sua correta formalização:

Uma vez processada a encomenda, o sistema envia instantaneamente uma mensagem de correio eletrónico ao departamento de gestão do PRESTADOR.

20. GARANTIAS E DEVOLUÇÕES (PRODUTOS)

A garantia dos produtos oferecidos reger-se-á pelos seguintes artigos, baseados na Lei 23/2003, de 10 de julho, de Garantias na venda de bens de consumo:

I) Conformidade dos produtos com o contrato

1. Salvo prova em contrário, entender-se-á que os produtos estão conformes com o contrato sempre que cumpram todos os requisitos a seguir expressos, salvo se, pelas circunstâncias do caso, algum deles não for aplicável:

a) Corresponderem à descrição feita no sítio web.

b) Serem adequados às utilizações a que habitualmente se destinam os produtos do mesmo tipo.

c) Serem adequados a qualquer utilização especial pretendida pelo cliente, quando este a tenha comunicado à Marcet Knowledge no momento da celebração do contrato, desde que esta tenha admitido que o produto é adequado a essa utilização.

d) Apresentarem a qualidade e o desempenho habituais de um produto do mesmo tipo que o cliente possa razoavelmente esperar, tendo em conta a natureza do produto e, se for o caso, as descrições das características concretas dos produtos feitas no sítio web.

II) Responsabilidade do PRESTADOR

A Marcet Knowledge responderá perante o UTILIZADOR por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega do produto. A Marcet Knowledge reconhece ao UTILIZADOR o direito à reparação do produto, à sua substituição, à redução do preço e à resolução do contrato.

III) Reparação e substituição dos produtos

2. A entrega dos produtos contratados é feita presencialmente e em mão ao UTILIZADOR nas próprias instalações desportivas. Deste modo, se o UTILIZADOR detetar danos ou roturas no produto, ou desejar trocar o tamanho do mesmo, a Marcet Knowledge procederá in situ à substituição do produto defeituoso por um produto novo e conforme com o UTILIZADOR, sem qualquer custo adicional para este.

21. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estas condições reger-se-ão e interpretar-se-ão de acordo com a legislação espanhola em tudo o que não esteja expressamente estabelecido. O PRESTADOR e o UTILIZADOR acordam submeter qualquer litígio que possa surgir da prestação dos serviços objeto destas Condições aos julgados e tribunais do domicílio do UTILIZADOR.

Caso o UTILIZADOR tenha o seu domicílio fora de Espanha, o PRESTADOR e o UTILIZADOR renunciam expressamente a qualquer outro foro, submetendo-se aos Julgados e Tribunais